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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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8 | 27/03/2023 | 2021-2023 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
Jose Roberto Gomes (Zé da Desil) |
Ementa | ||
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Que sejam adotadas todas as providências no Município com vistas à efetiva implantação das políticas públicas em prol do Idoso previstas na Lei federal n.º 10.741/2003, inclusive com a criação do Conselho inerente para bem auxiliar e fiscalizar o cumprimento das previsões legais. |
Arquivos
Indicação 8/2023 |
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Movimentação
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