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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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36 | 08/08/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jose Roberto Gomes (Zé da Desil) |
Ementa | ||
---|---|---|
Que a Administração adote todas as medidas visando ao cumprimento da chamada “Lei Lucas” (n.º 13.722/2018), já para este ano, inclusive dando publicidade aos seus atos. |
Arquivos
Indicação 36/2022 |
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Movimentação
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