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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
22 05/05/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ângelo Márcio Ferreira (Rosa Tubarão)
Ementa

Que seja estudada a possibilidade de se inserir, na legislação tributária que se sabe está sendo confeccionada, isenção do IPTU aos proprietários de um único imóvel e que vivam nele, que sejam acometidos de doenças graves que lhe impeçam de trabalhar ou diminuam a capacidade para tanto.

Arquivos

Indicação 22/2022

Movimentação

01/02/2024 - 14:12

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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