CÂMARA ANALISA DOIS IMPORTANTES PROJETOS PARA O MUNICÍPIO COM AVALIAÇÃO CRITERIOSA

Na reunião desta segunda-feira 22 de maio, a Casa de Leis de Ibitiúra começou os tramites regimentares para a avaliação e possível aprovação de dois importantes projetos para o município.

Dentre os projetos foi encaminho a casa legislativa o pedido de autorização para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito com Banco Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG com ou sem a garantia da União para pavimentação de Estradas de vicinais e recapeamento de diversas ruas e avenidas da sede do município. 

As comissões permanentes do legislativo passam a avaliar todos os impactos da possível contratação de credito sendo que do valor total do projeto 50% do recurso será utilizado em pavimentação asfáltica de estrada de vicinais rurais e outros 50% recapeamento de diversas vias na sede do município.

O segundo projeto que também tramita na casa a pedido do poder executivo, trata da criação e instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e sua finalidade é de  estudar e sugerir medidas que visem à valorização e promoção do empreendedorismo local, bem como o desenvolvimento econômico a partir do fortalecimento competitivo dos setores industrial, comercial, serviços e de ciência e tecnologia do Município; emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de desenvolvimento econômico e promoção da cultura empreendedora e da inovação no município; cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de empreendedorismo, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre em convergência com o interesse público; aconselhar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, ou a secretaria correspondente, no desenvolvimento de programas destinados a fomentar o empreendedorismo local, bem como as atividades geradoras de emprego e renda ligadas aos setores industrial, comercial, serviços, e de ciência e tecnologia; promover a integração entre o Poder Público, os segmentos produtivos e os centros de geração de conhecimento, tecnologia e inovação, como forma de elevar o valor agregado da produção local, bem como promover a diversificação da matriz econômica do município; contribuir com a construção de um ambiente econômico que favoreça a implantação e disseminação de Startups Tecnológicas no Município; incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de ciência tecnologia e inovação, promovendo e divulgando eventos para discussão do empreendedorismo de base tecnológica no Município; colaborar na aplicação e fiscalização do cumprimento de leis municipais; sugerir critérios e requisitos para aprovação e instalação de novos empreendimentos no Município, em consonância com a política ambiental e de desenvolvimento econômico local; promover medidas, em articulação com os diferentes órgãos governamentais ou de iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos ou recursos destinados à promoção do empreendedorismo local, bem como ao desenvolvimento econômico afetos aos setores industrial, comercial, serviços e da ciência e tecnologia do Município.

Os dois projetos podem sofrer emendas e ou alterações pertinentes que acontece sob o olhar criterioso da Assessoria Jurídica da casa.