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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2024 |
Número | ||
880 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 880, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 581, de 27 de julho de 2005, a qual “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e determina outras providências”. |
Arquivos
Número: 880 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 880/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 880/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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