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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/1990
Número
1
Legislatura
1989-1992
Ementa

Lei Organica Municipal

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 01:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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